Estatuto da CEUA-UFRPE

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​Resolução CEUA-UFRPE

  • RESOLUÇÃO Nº 01/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
    Revoga as Resoluções CEUA-UFRPE Nº 01/2015, Nº 02/2015 e N° 03/2015.
    Trata da solicitação de licença, da tramitação, dos relatórios parcial e final e do novo modelo do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Deveres do Pesquisador

A Resolução Normativa Nº1 do CONCEA, de 09 de julho de 2010, descreve no seu artigo 9º as responsabilidades do pessoal envolvido no uso de animais em ensino, pesquisa e extensão:

Art. 9º. Aos pesquisadores, docentes e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais compete:

I – assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais;

II – submeter à CEUA proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados;

III – apresentar à CEUA, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA;

IV – assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e, quando for o caso, da autorização do CONCEA;

V – solicitar a autorização prévia à CEUA para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados;

VI – assegurar que as equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos;

VII – notificar à CEUA as mudanças na equipe técnica;

VIII – comunicar à CEUA, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras porventura adotadas;

IX – estabelecer junto à instituição responsável mecanismos para a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infra-estrutura de criação e utilização de animais para ensino e pesquisa científica;

X – fornecer à CEUA informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas.

 

Decreto Presidencial

  • DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009.
    Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para seu funcionamento  e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA.

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​Resoluções Normativas do CONCEA

 

Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea

 

Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária

  • RESOLUÇÃO 1004
    Análise dos aspectos éticos no uso de animais em atividades de ensino e pesquisa

Outros